Fique ligado!
A Nova Lei ECA Digital
A recente Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para reforçar a proteção de menores em ambientes virtuais e redes sociais. A lei exige que a exposição de crianças em canais oficiais e redes públicas seja feita de maneira ética, segura e com consentimento expresso e documentado dos responsáveis.
LGPD (Proteção de Dados)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a imagem e a voz de uma pessoa são consideradas Dados Pessoais. No caso de menores de 18 anos, são tratados como dados sensíveis e precisam de autorização clara e armazenada legalmente.
Para servidores e profissionais: Tenha sempre vias em branco impressas durante os eventos. Utilize a função de Importação de Planilha (Excel) no formulário da Educação para gerar autorizações por turma.
Transparência e Auditoria
Registros gerados pelo setor de Comunicação - Leópolis.
Carregando dados de transparência...